Resumos em linguagem simples das decisões mais relevantes do STF, STJ e TST em Direito do Trabalho, Previdenciário, Civil e Imobiliário. Atualizado periodicamente pelo escritório.
A 2ª Turma do TST aplicou a tese do Tema 101 e condenou uma empresa a pagar 30% de periculosidade a um vendedor que usava moto no trabalho — direito que não depende de regulamentação do Ministério do Trabalho.
Ler resumo completo → Outubro de 2026Por unanimidade, o STF decidiu que mães adotantes têm direito aos mesmos 120 dias de licença (prorrogáveis por mais 60) das mães biológicas, sem redução pela idade da criança e independentemente do vínculo profissional.
Ler resumo completo → Setembro de 2026Em recurso repetitivo (Tema 929), a Corte Especial do STJ decidiu que basta a cobrança violar a boa-fé objetiva para gerar devolução em dobro — o consumidor não precisa provar má-fé da empresa.
Ler resumo completo → Setembro de 2026Trabalhadores em escala de revezamento têm direito garantido a descanso aos domingos ao menos a cada 15 dias — e esse direito não pode ser reduzido por negociação coletiva.
Ler resumo completo → Julho de 2026Em tema repetitivo, o STJ decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios concedidos por decisão judicial, desde que respeitado o devido processo e nova perícia médica.
Ler resumo completo → Julho de 2026O STJ decidiu que o recibo de compra e venda do imóvel é suficiente para preencher o requisito de justo título em ação de usucapião ordinária.
Ler resumo completo → Abril de 2026Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei 13.786/2018: a retenção pela incorporadora não pode superar 25% do total pago pelo comprador.
Ler resumo completo → Dezembro de 2025Esta seção é revisada periodicamente pelo escritório com as decisões mais relevantes do STF, STJ e TST.
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